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O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, exaltou a implantação de Inteligência ...

A 3ª Vara Federal de Campo Grande condenou uma mulher a um ano, quatro meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, ...

As políticas públicas devem ficar sob o comando do Poder Executivo, que detém melhor possibilidade de avaliar a integralidade das necessidades coletivas ...

A mais recente versão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), programa para regularizar ativos e bens não declarados ou ...

Em 23 de setembro de 2024, o CNJ baixou a Resolução 591, sobre os “requisitos mínimos para o julgamento de processos em ...

O administrador público precisa elencar os motivos que justificam ato administrativo, que se inverídicos e incoerentes será ...

Frente à eventual inércia, a legitimação penal "isolada" do procurador-geral da República (PGR) junto ao Supremo Tribunal ...

A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal condenou a Associação de Proprietários e ...

A reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 está seguindo seus passos de consolidação e implementação segundo a ...

Nos últimos anos, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem sido cada vez mais utilizado nos tribunais ...

O Ministério Público Federal instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento de sentença da Corte Interamericana de ...